| Projeto: |
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PL 763 14/11/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-763/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0763-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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AUTORIZA OS TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANOS A DISTRIBUIR GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AIDS / AUTORIZACAO / CAMPANHA EDUCATIVA / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOENCA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL / GRATUIDADE / INCENTIVO / PRESERVACAO / PRESERVATIVO / PRESERVATIVO FEMININO / TERMINAL DE ONIBUS / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1149-2018
ver documento ADM1965-2019
ver documento ECON0046-2020
ver documento SAUDE1107-2020
ver documento FIN0476-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/11/2017 | Encaminhado em 21/02/2018 | | CCJ | Recebido em 21/02/2018 | Encaminhado em 02/08/2018 | | ADM | Recebido em 06/08/2018 | Encaminhado em 18/10/2019 | | ECON | Recebido em 21/10/2019 | Encaminhado em 13/02/2020 | | SAUDE | Recebido em 14/02/2020 | Encaminhado em 10/12/2020 | | FIN | Recebido em 10/12/2020 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | FIN | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 21/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 112/2019 de 05/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/07/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 250/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 449/2019
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